DOC. 962.6800.8725.7808

TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Sentença absolutória. Materialidade comprovada. Autoria que não restou demonstrada. Depoimentos apresentados pela vítima na fase administrativa e em juízo se mostraram contraditórios. Ofendida afirmou que os guardas municipais apontaram os réus como autores do roubo, o que influenciou no reconhecimento pessoal. Ausência de outras provas da autoria delitiva. Princípio in dubio pro reo que impõe a manutenção da absolvição. Recurso ministerial desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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