DOC. 962.7083.0317.7910

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. TRAVA BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM RECEBÍVEIS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelos réus em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando-os solidariamente ao pagamento de danos materiais decorrentes da imposição de trava bancária e de descontos indevidos em recebíveis da parte autora.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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