TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA - «AIRBAGS» SEM ACIONAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO VIII, DO CDC, art. 6º - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. -
Nos termos do, VIII, do CDC, art. 6º, é direito básico do consumidor «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
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