DOC. 962.7912.2545.4523

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Execução fiscal. Apresentação de exceção de pré-executividade pela empresa executada, em virtude do cancelamento da CDA pelo pagamento, em momento anterior à propositura da ação e apresentação de defesa pelo contribuinte. Extinção da execução fiscal que se impõe. Condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade determina que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação arcará com os ônus sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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