DOC. 962.8093.5066.3990

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Incontroverso descumprimento de tutela de urgência. Incidência da multa cominatória fixada. Valor das astreintes que se mostra proporcional e razoável para o caso. Juros de mora, todavia, que não incidem sobre o valor devido a título de astreintes, tão somente a correção monetária. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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