TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONTAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. PROVA PERICIAL INCOMPLETA. FALTA DE ACESSO AO IMÓVEL E AO MEDIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I.
Caso em exame: O autor alega cobrança de faturas de energia elétrica com valores exorbitantes e consumo muito além da sua média de consumo, requerendo seja a concessionária ré impedida de interromper o fornecimento do serviço e de inscrever o seu nome em cadastro de inadimplentes, a nulidade das cobranças, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e os danos morais advindos. A sentença julga parcialmente procedente os pedidos para declarar como indevidos os valores cobrados nas faturas dos meses reclamados que ultrapassarem a média apurada de 2.675,68 kWh mensais, com o refaturamento das contas, condenar a ré a devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Apela a ré, requerendo a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou a improcedência dos pedidos.
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