TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PELA AUTORA. PERDA DA PROVA EM VIRTUDE DE A RÉ NÃO TER FORNECIDO A VIA ORIGINAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A AUTORA, JÁ EM DOBRO, O VALOR DE R$ 7.242,10, E CONDENAR A RÉ A COMPENSAR A AUTORA PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ SABENI SEGURADORA QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CDC, art. 27. PRESTAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO (PARCELAS DE JANEIRO E MARÇO DE 2016) QUE ESTÃO PRESCRITAS, DEVENDO SER EXCLUÍDAS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFORMA DO DECISUM NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE, NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVÁ-LA. TEMA 1.061. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA RÉ. AUTORA QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA, A QUAL, CONTUDO, SOMENTE NÃO FOI PRODUZIDA PORQUE A PARTE RÉ DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL, PERDENDO, ASSIM, A OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ASSIM, RESTOU PRESUMIDAMENTE VERDADEIRO O FATO NARRADO NA INICIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO QUE, NO CASO DOS AUTOS, TRATA-SE DE COBRANÇA INDEVIDA POIS A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O CONTRATO FOI, DE FATO, ASSINADO PELA AUTORA, NÃO SE PODENDO FALAR EM ENGANO JUSTIFICÁVEL A AFASTAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DISCUSSÃO ACERCA DO DANO MORAL QUE É COMUM A AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA QUE OBJETIVA TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. APELO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA QUE TAL QUANTIA ATENDE MELHOR ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, GUARDANDO CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO DO DANO MATERIAL O MONTANTE DE R$ 573,64 (JÁ EM DOBRO), CONSIDERANDO QUE TAIS DESCONTOS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO E MARÇO DE 2016 ENCONTRAM-SE COBERTOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR O DANO MORAL.
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