TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . REJEIÇÃO. POLICIAL PENAL. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o imediato afastamento do autor, policial penal, de suas funções, com a manutenção da integralidade de seus vencimentos até ulterior decisão. O ente público sustenta que o afastamento foi concedido sem a observância dos requisitos legais, especialmente a realização de perícia médica oficial, e que a decisão recorrida viola os princípios da juridicidade, isonomia e impessoalidade.
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