DOC. 963.0356.7964.1289

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR NÃO ANALISADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO MAIS PROFUNDA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA DE PLANO - INDEFERIMENTO. -

Ainda que a preliminar de ilegitimidade passiva se trate de matéria de ordem pública, deverá a questão ser analisada na instância de origem primeiramente, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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