DOC. 963.0805.8281.9511

TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - FORNECIMENTO PELA CORRÉ SABEMI DE CONTRATO PRETENSAMENTE FIRMADO PELA AUTORA - DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - FATO NÃO ESCLARECIDO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INJUSTIFICÁVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I-

Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta;