DOC. 963.1212.2347.5920

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acolhimento parcial da impugnação, reconhecendo o excesso de execução. Inconformismo da seguradora executada. Executada que sustenta não ter sido apreciada a tese de ausência de pagamento dos prêmios e inexistência de contrato de seguro em favor do falecido. Pretensão de reconhecimento da inexistência do contrato, e afastamento da condenação, ou, subsidiariamente, seja determinado o pagamento dos prêmios devidos. Impossibilidade de análise das questões em sede de cumprimento definitivo de sentença. Título judicial com trânsito em julgado que reconheceu o direito dos exequentes ao recebimento da indenização securitária, sem qualquer ressalva. Coisa julgada. Imutabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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