DOC. 963.2130.8412.2141

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. RESERVA NÃO LOCALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SOLIDARIEDADE DAS REQUERIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recursoS de apelação em que os recorrentes se insurgem contra sentença que julgou procedente a ação. A requerida, pretendendo a reforma da sentença, e a autora, a majoração dá indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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