TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS.TENTATIVA DE GOLPE VIA PIX.
Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais. APELOS DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA. Alegação autoral de ocorrência de fraude em transferência bancária, realizada para sua própria conta bancária, supostamente em razão de vazamento de dados pessoais e tentativa de golpe via Pix. No caso, o autor não apresentou prova mínima que demonstre que a transação questionada tenha sido realizada pelo Banco réu, sendo possível, inclusive, que tenha sido efetuada pelo próprio autor em eventual movimentação de valores em sua conta. Alegada tentativa de golpe via Pix que não guarda qualquer relação com a transação não reconhecida, ressaltando-se que a transferência foi realizada dentro da própria conta do autor, sem efetiva saída para terceiros. Ademais, mesmo que houvesse erro bancário, o valor foi rapidamente resgatado para a conta pretendida pelo autor, sem qualquer prejuízo material ou moral que justifique a indenização pleiteada. Princípios facilitadores da defesa do consumidor que não exoneram o autor do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme Súmula 330/TJRJ. Autor que não logrou comprovar o dano e o nexo causal, a teor do disposto no art. 373, I do CPC, o que afasta o dever de indenizar. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedentes os pedidos autorais. RECURSO DA PARTE RÉ AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, RESTANDO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
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