TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO DO VEÍCULO. RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DO SEGURO EM 21/12/2020, POR ATENDIMENTO TELEFÔNICO. VEÍCULO ROUBADO EM 24/12/2020 E RECUPERADO NO DIA SEGUINTE. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS DE GRANDES PROPORÇÕES. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VISTORIA PRÉVIA NÃO REALIZADA. FOTOGRAFIAS DO VEÍCULO NÃO REMETIDAS À SEGURADORA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA/2ª APELADA DE QUE NÃO HOUVE ACEITAÇÃO DO RISCO E EMISSÃO DA APÓLICE. INCONTROVERSA INFORMAÇÃO DO AUTOR/APELANTE ACERCA DA NECESSIDADE DO ENVIO DE FOTOGRAFIAS PARA O APERFEIÇOAMENTO DA AVENÇA. ACEITAÇÃO DO SEGURO QUE ESTÁ SUJEITA À ANÁLISE DE RISCO. RECUSA DA PROPOSTA QUE OBSERVA O PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NAS CONDIÇÕES GERAIS DE SEGURO DE AUTOMÓVEL E NA CIRCULAR SUSEP 251/2004. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL BASEADO NO RISCO, NA MUTUALIDADE E NA BOA-FÉ. EXPECTATIVA DE ACEITAÇÃO DO RISCO PELA 2ª RÉ/APELADA SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA A AVALIAÇÃO DO ESTADO ORIGINAL DO VEÍCULO. IRRAZOABILIDADE. DESÍDIA DO AUTOR/APELANTE QUE CONTRIBUIU PARA A NÃO FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PARA A AVALIAÇÃO DO RISCO. PERDA DA GARANTIA. PRECEDENTES. AUXÍLIO PRESTADO PELA SEGURADORA AO AUTOR/APELANTE NA DATA DO SINISTRO QUE DEMONSTRA A BOA-FÉ. OFERECIMENTO DE SUPORTE AO RECORRENTE EM MOMENTO DE NECESSIDADE, MESMO DURANTE OS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS INTERNOS DA CONTRATAÇÃO E SEM FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA. AUTOR/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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