DOC. 963.2687.5419.3630

TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL.

Restrição creditícia. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito que deu origem à inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Pretensão indenizatória indevida. Preexistência de outros registros desabonadores em nome do autor. Incidência da Súmula 385 do C. STJ. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado.

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