TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do WhatsApp. Transferências bancárias realizadas pela autora, via pix, para conta de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização do réu; e (ii) há direito à indenização pelos danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. Não há elementos que indiquem falha na prestação dos serviços do réu, uma vez que as transferências foram realizadas pela autora, caracterizando fortuito externo. Culpa exclusiva da autora e de terceiros. Excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1002458-05.2024.8.26.0269
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito