DOC. 963.4626.5495.3479

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva interposta contra Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 180 às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo. A PPL foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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