DOC. 963.5321.5614.7916

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência e justiça gratuita em ação declaratória de propriedade, com pedido de exclusão de imóvel de hasta pública. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão de justiça gratuita ao agravante e (ii) avaliar a necessidade de tutela antecipada para suspender a Leilão de imóvel. 3.- O agravante não demonstrou insuficiência de recursos para concessão de justiça gratuita, considerando seus rendimentos e patrimônio. 4.- Não há elementos que justifiquem a concessão de tutela antecipada, pois a propriedade do imóvel já foi analisada em processos anteriores, sem indícios de irregularidades que invalidem a titularidade da massa falida. 5.- Desnecessidade de intimações pessoais dos ocupantes do imóvel antes da hasta pública. 6.- Inexiste pertinência subjetiva para inclusão do Município de Vera Cruz/BA no polo passivo. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).