DOC. 963.7841.6008.8989

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que manteve os honorários periciais em R$ 9.600,00. Ação que visa o custeio de cirurgias pós-bariátricas. Honorários periciais excessivos e que desbordam dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dada a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Redução dos honorários periciais para R$ 5.000,00, valor razoável e que em princípio remunera dignamente o perito, ressalvando-se que se cuida de arbitramento provisório. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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