DOC. 963.7897.5519.8139

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de descontos em conta corrente, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados. A autora alega que os descontos são ilícitos e requer indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos realizados na conta corrente da autora e a possibilidade de indenização por danos morais.

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