DOC. 963.8160.8872.1146

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de execução. Decisão que rejeitou os declaratórios opostos pelo ora agravante. Executada em recuperação judicial. Crédito referente ao saldo residual devido na execução que tem natureza extraconcursal. Decisão que homologou o laudo pericial que definiu o valor devido, prolatada em data posterior ao deferimento da recuperação judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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