DOC. 963.9063.0642.6391

TJSP. VOTO 40441 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Inclusão de outra pessoa jurídica no polo passivo da ação. Sucessão empresarial fraudulenta. Ocorrência. Empresa que assumiu o mesmo endereço de outra anteriormente ali sediada, explorando a mesma atividade - comércio de equipamentos de áudio e vídeo. Identidade de endereço, sócios, objeto social, telefone e endereço eletrônico. Abuso da personalidade jurídica. Confusão patrimonial e desvio de finalidade demonstrados. CCB, art. 50. Precedentes. Decisão mantida.

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