DOC. 963.9149.0649.8194

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição financeira executada para reduzir o valor da multa para R$50.000,00. CABIMENTO: Por se tratar de decisão que versa sobre multa cominatória, o seu valor pode ser revisto a qualquer tempo. Montante exorbitante de R$1.317.509,43, reduzido para R$50.000,00. O valor foi bem fixado pelo Juízo, considerando-se as características da causa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

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