DOC. 963.9321.9101.0716

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que rejeita o pleito de apreensão da carteira nacional de habilitação, passaporte e cartões de crédito do agravado. Irresignação da exequente. Transação celebrada entre as partes e homologada judicialmente nos autos de origem. Inexiste justificativa para a realização de medidas executórias atípicas enquanto suspensa a execução. Perda do objeto por fato superveniente relacionado à homologação do acordo em primeiro grau de jurisdição. Agravo prejudicado

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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