TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11.340/2006, art. 24-A, APELANTE CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A APLICAÇÃO DO SURSIS - O AUTOR, APESAR DE SABER DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, MANTEVE-SE NA RESIDÊNCIA E MESMO APÓS A CHEGADA DOS AGENTES DA LEI SE RECUSOU A CUMPRIR A ORDEM DOS AGENTES DA LEI. DOLO EVIDENTE. O ACUSADO TINHA PLENO CONHECIMENTO DA ORDEM PROIBITIVA E, AINDA ASSIM, AGINDO EM DESRESPEITO À REFERIDA DECISÃO JUDICIAL, CONTINUOU INDO AO ENCONTRO DA ACUSADA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TINHAM FILHOS EM COMUM, BEM COMO ENVIOU MENSAGENS, PARA TENTAR REATAR O RELACIONAMENTO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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