DOC. 964.0041.7951.8237

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão agravada que indeferiu pedido de tomada de depoimento pessoal do autor. Inconformismo do banco requerido. Não conhecimento. Decisão não recorrível por meio de agravo de instrumento. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. De qualquer forma, o juiz é o destinatário das provas e compete a ele decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto no CPC, art. 370. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).