DOC. 964.0714.3410.6878

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de prescrição pretensão executória da pena de multa. Impossibilidade. Natureza de sanção penal. Prazo prescricional correspondente ao da reprimenda corporal (CP, art. 114, II) - Lapso aplicável à hipótese (doze anos, art. 109, III, CP) que não foi ultrapassado desde o trânsito em julgado da sentença condenatória (em 20/10/2016). Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.

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