TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO TERMINATIVA. «NÃO SÃO ADMISSÍVEIS EMBARGOS DO EXECUTADO ANTES DE GARANTIDA A EXECUÇÃO» (ART. 16, § 1º, LEF). EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO QUE APENAS EXTRAORDINARIAMENTE É DISPENSADA PELA JURISPRUDÊNCIA, NAS HIPÓTESES EM QUE A EXECUTADA DEMONSTRA CABALMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, O QUE NÃO OCORREU. CASO EM QUE A EMBARGANTE NÃO OFERECEU GARANTIA ALGUMA, NEM DEPÓSITO PARCIAL, NEM FIANÇA-BANCÁRIA, NEM SEGURO-GARANTIA, O QUE DECERTO MILITARIA A FAVOR DA JUSTEZA DE SUA PRETENSÃO AO QUESTIONAMENTO DA EXAÇÃO. EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE, EM PRINCÍPIO, SURGEM MITIGADOS, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE OPORTUNO OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CASO SE LOCALIZEM BENS PENHORÁVEIS, E DO PRÓPRIO CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CASO NÃO SEJAM ELES LOCALIZADOS. ADEMAIS, SE DE ILEGALIDADES - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - REALMENTE COGITAR A DEFESA DA EXECUTADA E SE A RESPECTIVA DEMONSTRAÇÃO PRESCINDIR DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, É-LHE LÍCITO OFERTAR OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (CF. VERBETE SUMULAR 393/STJ). RECURSO DESPROVIDO.
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