DOC. 964.1081.3851.2576

TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A e art. 147, «caput», do CP, c/c art. 61, II, s «f» e «h», em concurso material). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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