DOC. 964.2628.7089.5183

TJSP. PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Penhora de quotas sociais de empresa unipessoal pertencente ao agravante. Admissibilidade. Hipótese em que o devedor, regularmente citado, não efetuou o pagamento nem indicou bens penhoráveis. Acerto na determinação de que a penhora recaia sobre as quotas sociais da pessoa jurídica de propriedade do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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