DOC. 964.3311.8795.0871

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Hipótese de cabimento não verificada - Pelas afirmações das partes autoras não se depreende nenhuma hipótese justificadora da propositura da presente demanda, o que, dadas as circunstâncias do caso, é passível de apuração imediata e objetiva, independentemente do exercício do contraditório e de dilação probatória - Patente a insuficiência do aludido documento novo para alterar a conclusão a que havia se chegado no acórdão rescindendo, sendo, portanto, inapto a dar ensejo à rescisão almejada - Indeferimento da petição inicial - Extinção sem resolução do mérito.

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