TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 104. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. - A
constituição de procurador nos autos não configura requisito de validade para a homologação de acordo, nos termos do CCB, art. 104. - Versando o objeto da ação sobre direito disponível e celebrado por partes maiores e capazes não há qualquer óbice à homologação do acordo extrajudicial apresentado nos autos. - Havendo disposição neste sentido nos termos do acordo entabulado entre as partes, a suspensão do feito até o cumprimento integral do pactuado é medida que se impõe, por possuir respaldo no CPC, art. 922.
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