TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DÉBITO DE IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2015. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AO FATO GERADOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 485, VI E DA SÚMULA 392, DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1.
Intento recursal manejado em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI e da Súmula 392/STJ.
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