DOC. 964.5304.8920.0401

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS BANCÁRIOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE PROCESSUAL - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA - TEMA 91 TJMG - SOBRESTAMENTO DO FEITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO -

Na hipótese em que o processo não se encontra em fase instrutória, não há que se falar em sobrestamento do feito com fundamento no disposto na ordem de suspensão exarada no IRDR-Cv 1.0000.22.157099-7/002 - Tema 91.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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