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DOC. 964.5534.2223.4111

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DÉBITO ORIUNDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONSUMO ATÍPICO - COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO APARELHO DE MEDIÇÃO - POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NO IMÓVEL - Decreto44.884/2008 - DEVER DE CONSERVAÇÃO PELO USUÁRIO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

Demonstrado nos autos que a medição atípica da unidade consumidora de água, que culminou na cobrança do valor impugnado nos autos, decorreu de provável vazamento na rede interna, cuja manutenção é de responsabilidade do usuário, nos termos do Decreto 44.884/2008, bem como que inexistem defeitos nos hidrômetros anteriores e atuais instalados na unidade consumidora, não há que se falar em cobrança indevida ou abusiva por parte da concessionária.

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