TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória. - Banco - Cartão de crédito - Golpe do «motoboy» - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Preliminar - Ilegitimidade passiva «ad causam» - Fundamentação sobre ausência de responsabilidade que se confunde com o mérito - Litisconsórcio necessário com a Empresa beneficiada pela transação fraudulenta - Não configuração - Fundamento para eventual reconhecimento da responsabilidade das Empresas que se mostra distinto em abstrato - Eficácia da r. Sentença que independe da atuação da Empresa citada - Mérito - Situação fática incontroversa - Criminosos que se passam intervenientes de Instituição Financeira, apreendem aparelho celular e cartão do Autor, e se utilizam destes bens para a aplicação dos respectivo golpe - Apelante que não fornece senha ou dados pessoais para tal fim - Hipótese de fraude no âmbito de atuação do Apelante - Responsabilidade configurada - Aplicação dos termos do art. 14, «caput», do CDC e das Súmulas 297 e 479 do E. STJ - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Não configuração - Atuação omissiva culposa do Réu, diante de graves falhas de segurança - Operação realizada em valor vultuoso, em completa disparidade ao perfil consumidor do Apelado - Precedentes. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO
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