TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. In casu, o acórdão regional excluiu a multa por litigância de má-fé interpretando as provas produzidas nos autos. Nesse contexto, somente mediante o reexame do conjunto fático probatório seria possível afastar a decisão regional e manter a condenação da referida penalidade ao autor. Tal procedimento, entretanto, encontra óbice na Súmula 126/TST que veda o revolvimento de fatos e provas neste Tribunal Superior. Agravo conhecido e não provido.
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