DOC. 964.8425.9731.9465

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição de agravo de instrumento suscitando tema que não foi expressamente analisado pelo juiz a quo. Hipótese em que o conhecimento do recurso importaria em supressão de instância com vulneração aos princípios do duplo grau de jurisdição e do juiz natural. Decisão monocrática proferida pelo relator, que não conheceu do agravo de instrumento, mantida. Recurso desprovido.

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