DOC. 964.8663.0133.4944

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde individual. Cancelamento unilateral. Parte agravada que, portadora de delicado quadro de saúde, está submetida a tratamento contínuo. Aplicação do Tema 1.082 do STJ. Decisão que deferiu o pleito antecipatório para determinar que a parte ré se abstenha de cancelar o plano de saúde da autora, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00, no caso de descumprimento. Multa diária fixada sem observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, que merece reparo. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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