DOC. 964.9460.2020.4418

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C..C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA PELA SEGURADORA RÉ DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL, ALÉM DE CONDENAR A AUTORA EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO FUNDADO DA AUTORA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA, PÓS-BARIÁTRICA, QUE NÃO TEM CARÁTER MERAMENTE ESTÉTICO, MAS, SIM, DE MAIS UMA ETAPA NO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. SÚMULA 258 TJRJ. TEMA REPETITIVO 1069 DO STJ. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA CIRURGIA, DADO O EXCESSO DE TECIDO EPITELIAL E FLACIDEZ QUE RESTARAM APÓS O SUBSTANCIAL EMAGRECIMENTO DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 209 DESTA CORTE. VERBA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MA-FÉ NÃO CARATERIZADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).