DOC. 964.9881.7036.9337

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE ENVOLVENDO BICICLETA MOTORIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE E DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E EVENTUAL ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO TARDIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para condenar a seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.725,00 referente ao seguro DPVAT.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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