DOC. 965.0144.3059.0353

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para bloqueio e transferência de eventuais créditos oriundos da restituição do Imposto de Renda do Agravado - Admissibilidade em parte - Diversas tentativas de penhora de bens que restaram infrutíferas - Tentativas de satisfação do crédito desde 2018 - Citação válida do devedor, que não pagou voluntariamente o débito e não apresentou impugnação no prazo legal - Diligência que se revela relevante, no âmbito das providências tendentes à satisfação do crédito - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial, dado o sigilo das informações - Possibilidade de expedição de oficio, para obter informações acerca da existência de valores a serem restituídos pela Receita Federal, bem como, sobre a origem dos rendimentos que possam ensejar a restituição - Com a resposta do ofício, caberá ao E. Juízo a quo avaliar se os valores são oriundos de verbas impenhoráveis e proferir nova decisão, deferindo ou não a penhora dos valores - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação e determinação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).