TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais - Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Irrelevância da interdição provisória - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito