DOC. 965.1218.1316.6298

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Apontamento cuja origem não foi comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Dano in re ipsa. Súmula 385/STJ inaplicável à hipótese. Inexistência de inscrição preexistente à questionada. Responsabilidade do réu pela indenização. Reconhecimento. Indenização devida. Fixação em montante inferior ao postulado pela autora. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários sucumbenciais redimensionados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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