TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Limpeza e Taxa de Conservação do exercício de 1997. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por terceiro interessado (Sr. Raul Ribeira Leite) para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos e julgar extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que restou sem citação efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de citação. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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