TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado firmado com o Réu, e do débito dele originado, com pedidos cumulados de repetição do indébito, em dobro, e de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para, confirmando a tutela antecipada, declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes bem como a inexistência do débito dele oriundo, além da devolução, em dobro, dos valores descontados a este título, corrigidos monetariamente e com juros de 1% a partir de cada desconto, bem como ao pagamento de R$6.000,00, a título de indenização por dano moral, com juros de 1% aos mês desde a citação e correção monetária desde a sentença, além do pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Apelação do Réu. Relação de consumo. Contrato que o Apelante apresenta, no qual, apesar de supostamente assinado pela Apelada, constam dados pessoais e bancários diferentes dos seus, o que implica na inexistência da relação contratual. Apelante que não comprovou a existência da relação jurídica oriunda do contrato impugnado na presente ação, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC, ficando, assim, caracterizada a falha na prestação do serviço pela instituição bancária. Ausência de prova de que tenha algum valor sido depositado em conta bancária da Apelada. Sentença que, com acerto, declarou a inexistência do contrato impugnado e condenou o Apelante à devolução do indébito, em dobro, corrigido monetariamente e acrescido de juros desde o desembolso, entendimento consagrado na Súmula 331 deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado ante a cobrança indevida somente solucionada pela via judicial, tendo sido a indenização arbitrada em montante condizente com a repercussão dos fatos em discussão nestes autos, com o caráter pedagógico do instituto e com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
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