DOC. 965.3186.8120.4943

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de produção antecipada de provas - Sentença que homologou a perícia e extinguiu o feito, remetendo à sede própria a valoração da última conclusão da perita após segundo pedido de esclarecimentos - Insurgência da autora, que alega cerceamento de defesa e requer anulação da sentença para novos esclarecimentos - Cerceamento de defesa não configurado - Pretensão inicial satisfeita, com exercício do contraditório e ampla defesa - Perícia realizada por profissional de confiança do juízo - Mérito - Recurso inadmissível - Prova deferida e realizada no todo - Expressa vedação recursal para discutir fatos e/ou valoração das provas - Inteligência dos §§ 2º e 4º, do CPC, art. 382 - Esclarecimentos já respondidos e novas perguntas que se confundem com quesitos complementares - A decisão proferida neste tipo de ação é meramente homologatória e não produz coisa julgada material, permitindo que eventuais críticas à perícia sejam discutidas no processo principal - Precedentes desta Corte Estadual - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).