DOC. 965.3566.7455.9302

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. INTERNAÇÃO DOMICILIAR («HOME CARE»). DIFERENCIAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO E ROL DA ANS. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, condenou a requerida ao fornecimento de internação domiciliar («home care»), sob pena de multa diária, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A sentença fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. A apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e invalidade de documentos e, no mérito, defendeu a exclusão contratual da internação domiciliar e a suficiência dos serviços prestados.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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