TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Servidora pública municipal. Recurso interposto pelo município contra decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para reduzir a carga horária de trabalho da autora em 20%, sem redução salarial, a fim de que a servidora possa acompanhar o tratamento multidisciplinar de filho diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo. Ausência, em análise perfunctória do caso, dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória. Laudo médico que não especifica a carga horária do tratamento multidisciplinar necessitado pelo menor. Elementos constantes dos autos insuficientes para demonstração da necessidade de redução da jornada de trabalho, de modo a infirmar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Necessidade de dilação probatória. Decisão que concedeu a tutela de urgência reformada. Recurso provido
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