DOC. 965.6420.3739.6614

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa executada, com a inclusão da Empresa Nardello Espetinho e Restaurante no polo passivo. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de bens penhoráveis e dissolução irregular das atividades que não bastam para justificar a desconsideração da personalidade jurídica da Empresa, que é medida excepcional. Mera alegação de existência de Grupo Econômico, sem a demonstração de ocorrência de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Aplicação do CCB, art. 50. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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